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Abertura de Empresas
Antes de dar entrada no processo de constituição de sua empresa na Junta Comercial, veja dicas de como montar um negócio e se planejar para que seja bem sucedido. Conheça ainda as naturezas jurídicas e as vantagens conferidas pela legislação para as micro e pequenas empresas. 




CONHEÇA AS PRINCIPAIS NATUREZAS JURÍDICAS – constituídas na Jucepi

Empresário Individual

O que é: O Empresário Individual é pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica por meio de uma firma, formada por seu nome civil e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações contraídas por sua empresa.

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Sociedade Empresária Limitada

O que é: A Sociedade Empresária é constituída por duas ou mais pessoas com o fim de explorar atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e de serviços que constituem elemento de empresa. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. É um dos tipos de sociedade regida pelo Código Civil - Lei n o 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

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Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

O que é: A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011. 

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Sociedade Anônima - S/A

O que é: A sociedade anônima, também chamada de companhia, é pessoa jurídica de direito privado composta por dois ou mais acionistas, em que o capital social é dividido em ações de igual valor nominal, que são de livre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade do acionista ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. A companhia poderá ser classificada em aberta ou fechada. A aberta é aquela em que os valores mobiliários (ações, debêntures, partes beneficiárias etc.) são admitidos à negociação nas bolsas de valores ou mercado de balcão, devendo, portanto, ser registrada e ter seus valores mobiliários registrados perante a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), enquanto que a fechada não emite valores mobiliários negociáveis nesses mercados.

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Para conhecer as demais naturezas jurídicas, veja a LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, que Institui o Código Civil.

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – Portal do Empreendedor

O que é: O Empreendedor Individual é aquele deve faturar até no máximo, R$ 60 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, podendo ter um empregado contratado que receba o mínimo ou o piso da categoria. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), não há necessidade de dispor de capital mínimo. Nessa modalidade, o empresário recolhe apenas uma taxa a título de imposto, estando isento de PIS, Cofins, CSLL, IPI e Imposto de Renda. O MEI tem acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

A lista completa com as atividades permitidas e todas as informações sobre formalização, contribuições e benefícios estão disponíveis no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/).

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PORTE EMPRESARIAL

A legislação garante o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte. Com a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006), foi instituído o regime tributário específico para os pequenos negócios, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento (Simples Nacional. Além disso, as pequenas empresas possuem diversos benefícios como a simplificação e desburocratização, as facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e à justiça, o estímulo à inovação e à exportação. O critério de enquadramento é o faturamento anual. 

Microempresa (ME)

O que é: É a empresa que fatura em cada ano a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

O que é: É a empresa em que a receita bruta anual for superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior é R$ 3.600.000,00. 

A solicitação de enquadramento é realizada, geralmente, no pedido de abertura de empresa. É possível ainda solicitar o enquadramento ou desenquadramento a qualquer tempo mediante processo na Junta Comercial. 


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