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Abertura de Empresas
Antes de dar entrada no processo de constituição de sua empresa na Junta Comercial, veja dicas de como montar um negócio e se planejar para que seja bem sucedido. Conheça ainda as naturezas jurídicas e as vantagens conferidas pela legislação para as micro e pequenas empresas. 




CONHEÇA AS PRINCIPAIS NATUREZAS JURÍDICAS – constituídas na Jucepi

Empresário Individual

O que é: O Empresário Individual é pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica por meio de uma firma, formada por seu nome civil e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações contraídas por sua empresa.

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Sociedade Empresária Limitada

O que é: A Sociedade Empresária é constituída por uma ou mais pessoas com o fim de explorar atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e de serviços que constituem elemento de empresa. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Quando for constituída por um único sócio, será denominada sociedade limitada unipessoal. (Incluído pela Instrução Normativa nº 63, de 11 de junho de 2019)

A unipessoalidade permitida pelo parágrafo único do art.1.052 do Código Civil poderá decorrer de constituição originária, saída de sócios da sociedade por meio de alteração contratual, bem como de transformação, fusão, cisão, conversão, etc. (Incluído pela Instrução Normativa nº 63, de 11 de junho de 2019). É um dos tipos de sociedade regida pelo Código Civil - Lei n o 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.


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Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

O que é: A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011. 

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Sociedade Anônima - S/A

O que é: A sociedade anônima, também chamada de companhia, é pessoa jurídica de direito privado composta por dois ou mais acionistas, em que o capital social é dividido em ações de igual valor nominal, que são de livre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade do acionista ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. A companhia poderá ser classificada em aberta ou fechada. A aberta é aquela em que os valores mobiliários (ações, debêntures, partes beneficiárias etc.) são admitidos à negociação nas bolsas de valores ou mercado de balcão, devendo, portanto, ser registrada e ter seus valores mobiliários registrados perante a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), enquanto que a fechada não emite valores mobiliários negociáveis nesses mercados.

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Para conhecer as demais naturezas jurídicas, veja a LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, que Institui o Código Civil.

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – Portal do Empreendedor

O que é: O Empreendedor Individual é aquele deve faturar até no máximo, R$ 60 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, podendo ter um empregado contratado que receba o mínimo ou o piso da categoria. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), não há necessidade de dispor de capital mínimo. Nessa modalidade, o empresário recolhe apenas uma taxa a título de imposto, estando isento de PIS, Cofins, CSLL, IPI e Imposto de Renda. O MEI tem acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

A lista completa com as atividades permitidas e todas as informações sobre formalização, contribuições e benefícios estão disponíveis no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/).

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PORTE EMPRESARIAL

A legislação garante o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte. Com a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006), foi instituído o regime tributário específico para os pequenos negócios, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento (Simples Nacional. Além disso, as pequenas empresas possuem diversos benefícios como a simplificação e desburocratização, as facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e à justiça, o estímulo à inovação e à exportação. O critério de enquadramento é o faturamento anual. 

Microempresa (ME)

O que é: É a empresa que fatura em cada ano a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

O que é: É a empresa em que a receita bruta anual for superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior é R$ 3.600.000,00. 

A solicitação de enquadramento é realizada, geralmente, no pedido de abertura de empresa. É possível ainda solicitar o enquadramento ou desenquadramento a qualquer tempo mediante processo na Junta Comercial. 


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