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Documentação e Checklist
Conheça os procedimentos e a documentação necessária para o registro de empresas e outros serviços prestados pela Jucepi

1. APRESENTAÇÃO DA SENHA DE ATENDIMENTO (ENTRADA DE DOCUMENTOS)

Somente será aceita se expedida no dia do atendimento.

2. CAPA DO PROCESSO

Requerimento devidamente preenchido (inclusive os códigos de ATO e EVENTO) e assinado pelo representante legal da empresa.

Na hipótese do signatário ser procurador haverá necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida do outorgante e cópias autenticadas do RG e CPF do procurador.

3. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS 

• Guia de Recolhimento – DAR (código 122181), conforme Tabela de Jucepi.
• Guia de Recolhimento - DARF (código 6621), conforme natureza jurídica da empresa.
• Comprovantes de pagamento (sujeitos a conferência de baixa).
DAR e DARF emitidos em nome do empresário (constituição) ou da empresa (demais casos).

4. REQUERIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES

O requerimento do interessado deverá informar o tipo de certidão a ser expedida, sem necessidade de alegar interesse ou motivo. Para Certidão Específica, o interessado deverá indicar, expressamente, o dado ou os dados a serem certificados. Para Certidão de Inteiro Teor, indicar o ato ou os atos a serem certificados. Requerimento disponível aqui.

5. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ARQUIVAMENTO DE CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO ou EXTINÇÃO EMPRESARIAL

Consulta Prévia de viabilidade deferida nos casos de (1) Constituição Mercantil ou (2) Alteração de Endereço/Objeto (apenas para a capital).

O processo deve ser formalizado por meio da ferramenta Piauí Digital, disponível no endereço www.piauidigital.pi.gov.br

Os documentos devem ser protocolados em via única, em conformidade com a IN DREI Nº 03/2013 (Exceção aos requisitos: atos oriundos de outras Juntas Comerciais, Balanços, Cartas de Exclusividade e Procurações Públicas). 

Para utilização da chancela digital, os processos protocolados perante a Junta Comercial deverão ser impressos na cor preta ou azul, com papel branco ou reciclado, fonte com tamanho mínimo 12, no formato de 210mmx297mm (A4), devendo reservar um espaço em branco de 5 (cinco) centímetros no rodapé de todas as páginas.


6. DOCUMENTOS PARA ABERTURA DE PRIMEIRA FILIAL NO PIAUÍ DE EMPRESA COM SEDE EM OUTRO ESTADO ou PARA PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL

Consulta Prévia de viabilidade deferida e Certidão Simplificada em três (03) vias.

7. DOCUMENTOS PARA ARQUIVAMENTO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF

• Três vias (originais ou cópias autenticadas) do instrumento competente deferido pela Junta de origem;
• Certidão Simplificada (apenas para o caso de abertura);
• Consulta prévia (no caso de abertura ou alteração de endereço/objeto – apenas capital).

8. PROTEÇÃO ou ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL

(1) Requerimento da solicitação assinado pelo administrador e (2) Certidão Simplificada. 

9. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES

Cópia autenticada do RG e CPF com validade máxima de 180 dias.  Exigido nas Constituições, nas Alterações contratuais em que haja ingresso de sócios, nas Atas em que ocorra nomeação de Diretores, nas nomeações de Procuradores e/ou Administradores não sócios. Na integralização de capital com bens imóveis deverá constar o R.G. e CPF do cônjuge. Documentos admitidos: cédula de identidade, CPF, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei no 9.503, de 23/9/97).
Estrangeiros: deverá ser observada a Instrução Normativa DNRC nº 76, de 28/12/1998.

10. FICHA DE CADASTRO NACIONAL - FCN

• FOLHA 1: Na Constituição ou na Alteração em que houver mudança de dados;
• FOLHA 2: Na Constituição ou na Alteração Mercantil em que houver mudança de sócios. 
Obs.: Duas (02) vias de cada, dispensada a apresentação para o Empresário Individual. 

11. ARQUIVAMENTO DE BALANÇO

Os balanços apresentados à Junta Comercial para arquivamento devem conter todos os quadros demonstrativos que o compõem, lançados no livro Diário (ativo, passivo, demonstração de resultados, demonstração da origem e aplicação de recursos, demonstração das mutações do patrimônio líquido, notas explicativas e serem acompanhados, se for o caso, de parecer do Conselho Fiscal e do Parecer dos Auditores Independentes, se existirem). O modelo quanto à forma de apresentação está disponível aqui.

12. AUTENTICAÇÃO LIVRO DIÁRIO

Estrutura do livro diário:
1) Capa grossa;
2) Termo de abertura com assinatura do contador e do representante da empresa;
3) Termo de encerramento com assinatura do contador e do representante da empresa;
4) Páginas com os registros contábeis.

O livro deve ser encadernado com capa dura, trazer o termo de abertura e de encerramento assinado pelo contador e pelo representante da empresa. 

Protocolar o livro com o requerimento disponível aqui e o comprovante de pagamento do serviço. Pague a taxa por meio do Documento de Arrecadação (DAR). 

Valor: consulte a Tabela de Preços Públicos aqui. É necessário emitir um DAR e um Requerimento para cada Livro. 

Obs.: Juntar o DHP do contador com a finalidade livros.

ATENÇÃO: PROCESSOS APRESENTADOS COM DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA SERÃO DEVOLVIDOS AO REQUERENTE SEM PROTOCOLAR

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Atualizado em 05/07/2016


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