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Legislação

1.  Legislação Básica do Registro de Empresas Mercantis

LeisDecretos-LeiDecretosNovo Código Civil - 2002

2. Instruções Normativas

Em VigorRevogadas        

3. Pareceres Jurídicos 

Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsLegislação que Interfere nas Atividades do RPEM

4. Orientações e procedimentos

Tabela de sócios, administradores e representantesTabela de natureza jurídicaFormulário da Declaração de Enquadramento e Desenquadramento de ME/EPPRequisitos para Arquivamento de BalançoChecklist de Requerimento e outros serviços
5. Legislação Jucepi
Lei nº 1003, de 4 de julho de 1921, restabelece a Junta Comercial criada pela lei nº 10, de 21 de junho de 1892.Lei nº 4.541, de 28 de dezembro de 1992, transforma a Junta Comercial em autarquia estadual.Regimento Interno, aprovado em sessão plenária do dia 11 de julho de 2000.Lei Complementar Nº 38 de 24/03/2004 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piaui. Texto integral, quadro de pessoal e tabela de vencimentos aquiLei Complementar Nº 122 de 30/12/2008 - dispõe sobre a Criação dos Quadros de Pessoal Efetivo da Fundação dos Esportes do Piauí – FUNDESPI, do Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI, da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Estado do Piauí – ADH, e da Junta Comercial do Estado do Piauí – JUCEPI, e dá outras providências. Texto integral da lei e quadro de pessoal efetivo da JUCEPI aqui.Decreto nº16.053, de 25 de junho de 2015, institui o subcomitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
6. Resoluções Plenário da Jucepi

ANO 2016
Resolução nº 01/2016Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências. (Disponível na pág. 12 do DOE de 16 de fevereiro de 2016 aqui)Emenda n°1, de 25 de fevereiro de 2016Acrescenta o inciso VII ao art. 2°, parágrafo 1° da Resolução N°01/2016 desta JUCEPI que dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências. (Disponível na pág. 24 do DOE de 26 de fevereiro de 2016)

ANO 2015
Resolução nº 01/2015 - dispõe sobre a retirada do desconto de 40% na tabela de preços públicos de 2015. (Disponível na pág. 9 do Diário Oficial do Estado - DOE de 31 de março de 2015).Resolução nº 02/2015 - dispõe sobre a correção da tabela de preços relativos aos serviços prestados de Certidão de Inteiro Teor  (por ato arquivado) de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. (Disponível na pág. 8 do DOE de 8 de janeiro de 2016)Resolução nº 03/2015 - disciplina a utilização do Sistema Integrar no âmbito da Jucepi. (Disponível na pág. 9 do DOE de 8 de janeiro de 2016)Resolução nº 04/2015 -  dispõe sobre a Tabela de Preços para 2016. (Disponível na pág. 9 do DOE de 8 de janeiro de 2016).




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