Saiba o procedimento e a documentação necessária para se matricular como leiloeiro oficial, conforme o Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regulamenta a profissão de leiloeiro, e a Instrução Normativa DREI nº 17, de 05 de dezembro de 2013, que trata da matrícula de leiloeiro.
A concessão da matrícula, após o pagamento do preço público, a requerimento do interessado, dependerá da comprovação dos seguintes requisitos:
I - idade mínima de 25 anos completos;
II - ser cidadão brasileiro;
III - encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;
IV - estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar;
V - não estar condenado por crime, cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;
VI - não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;
VII - não exercer o comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome;
VIII - não ter sido punido com pena de destituição da profissão de leiloeiro;
IX - ser domiciliado, há mais de cinco anos, na unidade federativa onde pretenda exercer a profissão; e
X - ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de identidade e certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e do Distrito Federal, no foro cível e criminal, correspondentes à circunscrição em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último quinquênio.
O atendimento ao inciso IX deverá ser feito por meio da apresentação de certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, ou por certidão de domicílio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil.
Na Jucepi, o valor da caução é R$ 25.000,000 (vinte e cinco mil reais) e pode ser paga em dinheiro, caderneta de poupança, fiança bancária e seguro garantia, segundo o Art. 28 da IN nº 17.
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Atualizado em 26/02/2016
