Saiba os procedimentos da matrícula de tradutor público e intérprete comercial, conforme o Decreto 13.609, de 21 de outubro de 1943, que estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República, e a Instrução Normativa DREI nº 17, de 05 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial.
O ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial será exercido mediante nomeação e matrícula pela Junta Comercial, em decorrência de habilitação em concurso público de provas.
O Tradutor Público e Intérprete Comercial exercerá suas atribuições em todo o território da unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que o nomeou e terão fé, em todo o País, as traduções por ele feitas e as certidões que passar.
O pedido de inscrição será instruído com documentos que comprovem:
I - ter a idade mínima de 21 anos;
II - ser cidadão brasileiro;
III - não ser empresário falido não reabilitado;
IV - não ter sido condenado por crime, cuja pena importe em demissão de cargo público ou inabilitação para exercê-lo;
V - não ter sido anteriormente destituído do ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial;
VI - ser residente por mais de um ano na unidade federativa onde pretenda exercer o ofício;
VII - estar quites com o serviço militar e eleitoral;
VIII - a identidade; e
IX - comprovação de endereço por meio de certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral ou por domicílio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil.
As provas escrita e oral compreenderão:
I - prova escrita, constando de versão, para o idioma estrangeiro, de um trecho de trinta ou mais linhas, sorteado no momento, de prosa em vernáculo, de bom autor; e de tradução para o vernáculo de um trecho igual, preferencialmente de cartas rogatórias, procurações, cartas partidas, passaportes, escrituras notariais, testamentos, certificados de incorporação de sociedades anônimas e seus estatutos;
II - prova oral, consistindo em leitura, tradução e versão, bem como em palestra, com arguição no idioma estrangeiro e no vernáculo, que permita verificar se o candidato possui o necessário conhecimento e compreensão das sutilezas e dificuldades de cada uma das línguas.
As notas serão atribuídas com a graduação de zero a dez, sendo aprovado e classificados de acordo com as notas conseguidas os candidatos que obtiverem média igual ou superior a sete.
O concurso público de provas será realizado pela Jucepi em 2016 e mais informações sobre o certame serão divulgadas no tempo oportuno.
ATENÇÃO: O tradutor público não possui vínculo empregatício com a Junta Comercial, sendo remunerado com base na tabela de emolumentos devidos ao tradutor público e intérprete comercial.
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Atualizado em 26/02/2016
