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Cancelamento Empresas sem arquivamento, conforme Art. 60 da Lei 8.934/1994
01/04/2019 - 11:35  
  
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COMUNICADO - JUCEPI

A Junta Comercial do Estado do Piauí – JUCEPI, dando cumprimento ao art. 60 da Lei Federal nº 8.934, de 18/11/1994, regulado pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30/1/1996 (arts. 32, inciso II, alínea "h" e 48) e Instrução Normativa DREI nº 5, de 6/12/2013, procederá o cancelamento administrativo do registro, nesta Junta Comercial, do empresário e da sociedade empresária com sede no estado do Piauí que:

- NÃO tenha procedido a qualquer arquivamento na Junta Comercial nos últimos 10 anos; e que

- NÃO atenda, no prazo estabelecido em edital de notificação, ao chamado para arquivamento de alterações ocorridas; e ainda

- NÃO manifeste, ao tomar conhecimento das relações de cancelamento, que a empresa deseja manter-se em funcionamento.

A medida visa a depuração e atualização da base de dados da JUCEPI, para propiciar ganhos em eficiência e qualidade dos sistemas de processamento, objetivando-se a melhoria dos serviços prestados.

Informa-se, no cronograma a seguir, a data em que será efetivado o cancelamento administrativo, em função do tempo de inércia, caso a empresa sujeita ao cancelamento não promova sua regularização perante a JUCEPI

Tempo decorrido sem qualquer ato registrado na JUCEPI

Prazo para regularização

Acima de 30 anos       

30 de abril

Entre 20 e 30 anos

31 de maio

Entre 10 e 20 anos

30 de junho


COMO EVITAR O CANCELAMENTO

Em caso de inercia nos últimos 10 anos, o responsável pelo negócio deverá comunicar à JUCEPI que a empresa deseja manter-se em atividade (modelo disponível no site http://www.jucepi.pi.gov.br);

- Procederá o arquivamento das alterações ocorridas no período, cujos atos não tenham sido levados a registro, na JUCEPI; ou ainda,

- Informará e requererá, quando for o caso, a paralisação temporária das atividades empresariais (modelo também disponível no sitio da JUCEPI).

A Jucepi informa que a comunicação de funcionamento não desobriga de realizar a alteração de um ato para atualização do cadastro.

 

CONSEQUÊNCIAS (POR NÃO ATENDIMENTO AO CHAMADO DO EDITAL)

O empresário ou a sociedade empresária, constante das relações, que não proceder a qualquer arquivamento no período estipulado no edital ou não manifestar intenção de manter-se em funcionamento

será declarada INATIVA (mas NÃO será extinta);

- terá o seu registro Cancelado Administrativamente na JUCEPI;

- perderá, automaticamente, a proteção de seu nome empresarial.


Relação das Empresas sem arquivamento acima de 30 anos

Relação das Empresas sem arquivamento entre 20 e 30 anos

Relação das Empresas sem arquivamento entre 10 e 20 anos


Modelos:

MANUTENÇÃO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA

PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA EMPRESA


ORIENTAÇÃO DE COMO FAZER


• O cliente deve entrar no Sistema Piauí Digital em Eventos Exclusivos e seguir os seguintes passos:


1. Selecionar o ato “COMUNICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO”;

2. Gerar o protocolo;

3. Imprimir a capa de solicitação;

4. Preencher a solicitação de comunicação de funcionamento (Modelo disponível no site da JUCEPI);

5. Gerar e pagar o boleto, aguardar a baixa no sistema;

6. Protocolar o processo:

- SE NA MODALIDADE FÍSICO – Em qualquer Posto de Atendimento da JUCEPI;

- SE NA MODALIDADE ELETRÔNICO – Seguir os procedimentos, clicando em Processo Eletrônico para assinar digitalmente e protocolar o processo.

OBS: LEMBRAMOS QUE AS EMPRESAS DE PORTE  EIRELI, SOCIEDADE LTDA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SÓ PODERÃO REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO POR MEIO DE PROTOCOLO ELETRÔNICO.




Junta Comercial do Estado do Piauí - Jucepi
Rua General Osório, 3002 - Cabral, Teresina/PI CEP: 64000-580 Telefone: (86) 3230-8800.
Atendimento Piauí Digital: (86) 3230-8810. E-mail: jucepi@jucepi.pi.gov.br