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Piauí adota faixa de receita bruta para enquadramento no Simples Nacional
23/02/2015 - 11:34  
  
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O Governo do Piauí, por meio do Decreto Nº 15.784 de 30/10/14, optou pela aplicação da faixa de receita bruta anual até o limite de R$ 2.520.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS para as Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional, no calendário de 2015. 

De acordo com o art. 3º e o inciso I do art. 19 da Lei Complementar nº123, de 14/12/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e o art.9º da Resolução CGSN n.º94, de 29 de novembro de 2011 (dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições do Simples Nacional), os Estados e o Distrito Federal poderão optar pela aplicação de limites diferenciados (sublimites) de receita bruta para EPP.

A adoção de sublimites depende da participação da unidade da federação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, conforme abaixo: 

• Estados cuja participação no PIB seja de até 1% poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 1.260.000,00, ou até R$ 1.800.000,00, ou até R$ 2.520.000,000; 
• Estados cuja participação no PIB seja superior a 1% e inferior a 5% poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 1.800.000,00, ou até R$ 2.520.000, 000; 
• Estados cuja participação no PIB seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) ficam obrigados a adotar todas as faixas de receita bruta anual.

Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Segundo a Lei Complementar nº123, de 14/12/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que:

I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

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