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Jucepi anuncia fim da cobrança do DARF e da taxa de extinção de empresas
27/09/2019 - 14:05  
  
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Dando continuidade ao projeto de simplificação e desburocratização, a Junta Comercial do Estado do Piauí (Jucepi) anuncia novas medidas para melhorar o ambiente de negócios estado.

Segundo a presidente Alzenir Porto, são ações importantes para os empreendedores, haja a vista a necessidade de sempre inovar no registro mercantil e atrair novos investimentos.

A partir de agora o empreendedor não paga mais a taxa do Cadastro Nacional de Empresas (CNE), que era arrecadada por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais “O dinheiro arrecadado era receita do Governo Federal, mas o serviço executado pela Junta Comercial, e não beneficiava o empreendedor. Com isso haverá o pagamento de única taxa, simplificando o procedimento de abertura ou alteração de empresas”, afirma Alzenir Porto.

Outra novidade é a isenção da taxa para a extinção da empresa individual, da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) e da sociedade limitada. “Neste caso, o objetivo é reduzir o ônus do empresário que teve que encerrar suas atividades”, explica a presidente.

A cobrança de preço pela inclusão de informações no CNE custava R$10,00 ou R$21,00, de acordo com o tipo jurídico da empresa. A isenção da taxa do DARF e da extinção de empresa foi implementada no sistema online Piauí Digital, que é o portal da Jucepi para abertura, alteração e extinção de empresas.

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