Documentação Exigida: 

1. Capa de Processo;
2. Ata de constituição da Sociedade Anônima (3 vias);
3. Estatuto Social, salvo se transcrito na Ata (3 vias);
4. Anexar: - Cópia do C.P.F., Cédula de Identidade ou Certificado de Reservista ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional, (diretoria e do Conselho de Administração e Fiscal);
5. Declaração de Desimpedimento (Diretoria, Conselho de Administração e Fiscal);
6. Boletins de Subscrição (em 3 vias);
7. Recibo do depósito bancário de 10% do capital subscrito em dinheiro.
8. Visto do Advogado;
9. Ficha de Cadastro Nacional - FCN (Fls. 1 e 2);
10. Comprovantes de pagamento dos preços dos serviços:
       a) Recolhimento federal (DARF - Código 6621) no valor de 5,06;

ATA DE AGE, AGO, AGO/AGE, FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DEBENTURISTAS, ESPECIAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIA

Documentação Exigida:
1. Capa de Processo;
2. Cópia autêntica da Ata (3 vias);
3. Anexar: - Cópia do C.P.F., Da Cédula de Identidade, ou Carteira Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional ou Certificado de Reservista (autenticada) da diretoria do Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
4. Ficha de Cadastro Nacional - FCN - (fls. 1 e 2);
5. Boletins de Subscrição (em 3 vias);
6. Comprovante de pagamentos dos preços e serviços:
     a) Recolhimento federal (DARF - Código 6621) no valor de 5,06;

Nota: Não é necessário que a cópia da ata esteja assinada de próprio punho pelos participantes da assembléia, mas a última folha, após a transcrição dos nomes de todas que assinaram a ata no livro, deve ser inserida a seguinte declaração: “A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio”. Esta declaração, contudo, deverá ser assinada pelo Presidente ou Secretário de Mesa que dirigiu os trabalhos da Assembléia, ou por Diretor, que deverá também rubricar as outras folhas, se houver.

Por via adicional - pagamento complementar em DIR de R$ 5,00 - Código de Receita 5630

Referências Legislativas: Lei Federal Nº 6.404/1976, Lei Federal Nº 6.385/1976, e Lei Federal Nº 9.457 de 05/05/1997.