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Transparência
O Decreto Estadual Nº 15.188, de 22 de Maio de 2013, regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí, a Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXII, do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º, do art. 216, todos da Constituição Federal.

O Portal da Transparência do Estado do Piauí, por meio do endereço http://transparencia.pi.gov.br, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações referentes a despesas públicas realizadas pelo Poder Executivo Estadual, os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, informações sobre licitações e obras realizadas pelo Estado, remuneração dos servidores, convênios, receita bruta arrecadada, entre outras informações.

Pelo portal, é possível também solicitar informações complementares através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-Sic). Acesse o sistema no link http://acessoainformacao.pi.gov.br/sigep/

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Atualizado em 25/02/2016



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